Termos de Uso da Plataforma Andonize

Estes Termos de Uso regulam o acesso e a utilização da plataforma Andonize, disponibilizada por:

A pessoa física ou jurídica que realiza o cadastro, contrata licenças ou utiliza a plataforma será denominada CLIENTE. Os profissionais, empregados, prestadores de serviço e demais pessoas autorizadas pelo CLIENTE a acessar a plataforma serão denominados USUÁRIOS.

1.1 A Andonize é uma plataforma de software como serviço — SaaS — destinada ao gerenciamento de checklists, inspeções, ordens de serviço, planos de ação, ativos, equipamentos, documentos e demais atividades relacionadas à gestão operacional e de manutenção.

1.2 A CONTRATADA concede ao CLIENTE, durante o período de teste ou o período contratado, uma licença limitada, não exclusiva, não transferível e revogável de acesso e utilização da plataforma, observadas as condições destes Termos.

1.3 Estes Termos aplicam-se ao CLIENTE, ao titular da conta, aos administradores cadastrados e a todos os USUÁRIOS autorizados a utilizar a plataforma.

1.4 A pessoa que aceitar estes Termos em nome de uma empresa ou de outra organização declara possuir poderes suficientes para representá-la e vinculá-la às obrigações aqui previstas.

1.5 Caso a pessoa que realiza o cadastro não possua os poderes necessários, responderá pessoalmente pelas informações prestadas e pelas consequências decorrentes do acesso realizado sem autorização.

1.6 A Política de Privacidade, os avisos apresentados na plataforma e as condições específicas exibidas no momento da contratação integram estes Termos.

1.7 Em caso de divergência entre estes Termos e uma proposta comercial ou contrato específico firmado por escrito entre as partes, prevalecerá o documento específico apenas em relação aos pontos expressamente regulados por ele.

Para os fins destes Termos, consideram-se:

2.1 Plataforma: o sistema Andonize, incluindo suas versões web, móvel, interfaces, funcionalidades, banco de dados, painéis e recursos relacionados.

2.2 Conta: o ambiente cadastrado pelo CLIENTE no qual são armazenados seus dados, configurações, registros e autorizações de acesso.

2.3 Titular da conta: a pessoa identificada como responsável principal pela conta e pelo relacionamento com a CONTRATADA.

2.4 Administrador: o USUÁRIO autorizado pelo CLIENTE a cadastrar, alterar ou remover outros USUÁRIOS, configurar permissões e administrar recursos da conta.

2.5 Licença: a autorização de acesso individual atribuída a um USUÁRIO durante o período contratado. O acesso de cliente não constitui licença e não é computado no número de licenças contratadas.

2.6 Conteúdo do CLIENTE: os dados, textos, imagens, fotografias, documentos, formulários, registros, cadastros, assinaturas, anexos e demais informações inseridas na plataforma pelo CLIENTE ou por seus USUÁRIOS.

2.7 Período contratado: o prazo determinado de utilização adquirido e pago pelo CLIENTE.

2.8 Período de teste: o prazo gratuito concedido para avaliação da plataforma antes da primeira contratação.

2.9 Dados pessoais: as informações relacionadas a pessoa natural identificada ou identificável, nos termos da legislação aplicável.

2.10 Acesso de cliente: modalidade de acesso gratuito, de escopo restrito, que o CLIENTE pode conceder a pessoa por ele indicada e vinculada a um de seus próprios clientes, para acompanhamento dos equipamentos e dos serviços relacionados a esse vínculo.

3.1 Para utilizar a plataforma, o CLIENTE deverá fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas.

3.2 O CLIENTE é responsável por manter atualizados seus dados cadastrais, fiscais, comerciais e de contato, especialmente o e-mail do titular da conta.

3.3 O CLIENTE deverá indicar um titular da conta e poderá designar um ou mais administradores.

3.4 Compete exclusivamente ao CLIENTE definir quais pessoas poderão acessar sua conta, quais licenças serão atribuídas e quais permissões cada USUÁRIO possuirá.

3.5 As credenciais de acesso são pessoais e não devem ser compartilhadas entre diferentes pessoas.

3.6 Cada licença poderá ser utilizada somente pelo USUÁRIO ao qual estiver atribuída, sendo vedada a utilização simultânea ou alternada da mesma credencial por pessoas diferentes com o objetivo de contornar a quantidade de licenças contratada.

3.7 O CLIENTE é responsável por:

• proteger suas credenciais de acesso;
• exigir que seus USUÁRIOS mantenham suas senhas em sigilo;
• remover ou bloquear imediatamente o acesso de pessoas que deixarem sua equipe ou perderem autorização;
• revisar periodicamente as permissões concedidas; e
• comunicar à CONTRATADA qualquer suspeita de acesso indevido.

3.8 As ações realizadas por meio de uma credencial válida serão consideradas realizadas pelo respectivo USUÁRIO, salvo quando comprovada falha de segurança imputável à CONTRATADA.

3.9 A CONTRATADA poderá exigir confirmação de identidade, validação de e-mail ou outras medidas razoáveis de segurança antes de realizar alterações sensíveis na conta.

3.10 A plataforma disponibiliza modo de utilização offline no aplicativo Android para o preenchimento de checklists, incluindo o registro de fotografias e assinaturas.

3.11 As informações e os arquivos registrados nesse modo são mantidos no dispositivo e sincronizados com a plataforma quando a conexão for restabelecida.

3.12 As demais funcionalidades requerem conexão com a internet, incluindo autenticação, criação e edição de tarefas e ordens de serviço, administração da conta, integrações, exportações e consulta a informações que não estejam disponíveis localmente.

3.13 Compete ao CLIENTE e aos USUÁRIOS restabelecer a conexão e verificar a conclusão da sincronização antes de remover a aplicação, limpar seus dados locais, substituir o dispositivo ou realizar qualquer ação que possa eliminar informações ainda não sincronizadas.

3.14 O acesso e a utilização da plataforma dependem de equipamentos compatíveis e de versões atualizadas dos navegadores, sistemas operacionais ou aplicativos utilizados pelo CLIENTE.

3.15 O CLIENTE poderá conceder acessos de cliente, observados os limites de quantidade informados na plataforma. Esses acessos são gratuitos, têm escopo restrito ao vínculo definido pelo CLIENTE e não permitem cadastrar, alterar ou excluir informações da conta, salvo os registros expressamente habilitados na plataforma.

3.16 Compete exclusivamente ao CLIENTE decidir a quem conceder acesso de cliente, a qual vínculo associá-lo e quais informações ficarão visíveis em razão desse vínculo, respondendo pelas concessões que realizar e por sua revisão periódica.

3.17 Ao cadastrar um acesso de cliente, o CLIENTE declara possuir autorização e base legal para fornecer os dados pessoais da pessoa indicada e para compartilhar com ela as informações abrangidas pelo vínculo.

3.18 É vedada a utilização de acessos de cliente em substituição a licenças de USUÁRIOS, inclusive mediante sua atribuição a profissionais da equipe do CLIENTE ou a terceiros por ele contratados para a execução dos serviços.

4.1 O acesso à plataforma é licenciado por USUÁRIO. O preço padrão é de R$ 59,90 (cinquenta e nove reais e noventa centavos) por licença, por mês, sem prejuízo de condições comerciais específicas ou alterações futuras realizadas nos termos da seção 14.

4.2 A contratação é realizada por período determinado, escolhido pelo CLIENTE no momento da compra, que define a quantidade de licenças e o número de meses contratados.

4.3 Não há renovação automática nem cobrança recorrente. Encerrado o período contratado, nenhum novo valor será cobrado sem que o CLIENTE realize e confirme uma nova contratação.

4.4 O valor total da contratação será calculado pela CONTRATADA e exibido ao CLIENTE antes da confirmação da compra, com a discriminação da quantidade de licenças, do número de meses contratados e do valor final.

4.5 São aceitos os meios de pagamento disponibilizados pela CONTRATADA no momento da compra, que poderão incluir cartão de crédito e boleto bancário.

4.6 O boleto bancário terá validade de 3 (três) dias corridos. Caso não seja pago até o vencimento, será cancelado, podendo o CLIENTE gerar um novo boleto, sujeito às condições e aos preços vigentes na data da nova emissão.

4.7 O acesso correspondente à contratação será liberado após a confirmação do pagamento.

4.8 No pagamento por cartão, a confirmação ocorrerá após a autorização da transação pelo emissor e pelo prestador de pagamentos.

4.9 No pagamento por boleto, a liberação ocorrerá após a compensação bancária, que poderá levar até 3 (três) dias úteis contados do pagamento.

4.10 O período adquirido será somado ao prazo de validade já existente na conta, quando houver. O CLIENTE não perderá os dias remanescentes de uma contratação anterior ao realizar nova contratação.

4.11 A remoção de USUÁRIOS, a redução da quantidade de licenças em utilização ou a diminuição do uso da plataforma durante o período contratado não modifica o valor já pago nem gera, por si só, direito a crédito ou devolução.

4.12 A CONTRATADA emitirá a Nota Fiscal de Serviço eletrônica — NFS-e após a confirmação do pagamento, disponibilizando-a na plataforma ou encaminhando-a ao e-mail cadastrado.

4.13 Compete ao CLIENTE fornecer, conferir e manter corretos, completos e atualizados os dados de sua responsabilidade necessários à emissão da NFS-e, incluindo, quando aplicável:

• nome ou razão social;
• CPF ou CNPJ;
• inscrições fiscais;
• endereço;
• e-mail; e
• demais informações exigidas pela legislação aplicável.

4.14 A CONTRATADA não responderá por atraso, impossibilidade de emissão ou necessidade de cancelamento, substituição ou nova emissão da NFS-e quando o problema decorrer exclusivamente de informações incorretas, incompletas ou desatualizadas fornecidas pelo CLIENTE.

4.15 A cláusula anterior não afasta a responsabilidade da CONTRATADA por erros que lhe sejam imputáveis nem pelas obrigações fiscais que a legislação lhe atribuir.

4.16 Caso um pagamento confirmado seja posteriormente cancelado, contestado, estornado ou objeto de chargeback, a CONTRATADA poderá suspender o período correspondente até a regularização da situação.

4.17 O preço da contratação considera o volume de dados e arquivos armazenados na conta. A CONTRATADA poderá estabelecer valor adicional aplicável às contas cujo volume acumulado exceda os parâmetros informados na plataforma.

4.18 Sendo aplicável valor adicional de armazenamento, o CLIENTE poderá optar por contratá-lo ou por reduzir o volume armazenado, mediante os recursos de exclusão seletiva disponibilizados pela CONTRATADA. O valor será apresentado antes da confirmação de cada contratação, na forma da cláusula 14.12, e observará as regras da seção 14 quanto à comunicação prévia e à não retroatividade sobre períodos já contratados e pagos.

5.1 A CONTRATADA oferece 30 (trinta) dias gratuitos para avaliação da plataforma, contados da criação da conta.

5.2 Durante o período de teste, os recursos disponibilizados para avaliação poderão ser utilizados sem cobrança, observadas as limitações técnicas ou comerciais apresentadas na plataforma.

5.3 Durante o período de teste não será exigido cartão de crédito ou outro meio de pagamento.

5.4 Nenhuma contratação, renovação ou cobrança será gerada automaticamente ao término do período de teste.

5.5 O período de teste destina-se a permitir que o CLIENTE avalie previamente as funcionalidades, características e adequação da plataforma às suas necessidades.

5.6 O período de teste não substitui nem reduz direitos eventualmente assegurados ao CLIENTE pela legislação aplicável após a contratação.

5.7 Encerrado o período de teste sem contratação, aplica-se o disposto na seção 7.

5.8 Salvo autorização expressa da CONTRATADA, cada CLIENTE, organização ou grupo econômico terá direito a apenas um período de teste gratuito.

5.9 A criação de contas adicionais com o objetivo de obter sucessivos períodos gratuitos poderá resultar no encerramento das contas relacionadas.

6.1 O CLIENTE que solicitar a devolução em até 7 (sete) dias corridos contados da confirmação do pagamento terá o valor da respectiva contratação integralmente devolvido, independentemente de justificativa.

6.2 Decorrido o prazo previsto na cláusula 6.1, a desistência ou interrupção por iniciativa do CLIENTE não gera, por si só, direito contratual à devolução total ou proporcional dos valores pagos.

6.3 A regra prevista na cláusula 6.2 não afasta:

• direitos obrigatoriamente assegurados pela legislação aplicável;
• devoluções decorrentes de cobrança indevida;
• devoluções decorrentes de falha ou descumprimento contratual imputável à CONTRATADA; ou
• eventual acordo comercial expressamente firmado entre as partes.

6.4 A solicitação deverá ser realizada por meio do canal indicado na plataforma ou pelo e-mail admin@andonize.com, preferencialmente a partir do endereço cadastrado como titular da conta.

6.5 A CONTRATADA poderá solicitar informações necessárias para confirmar a identidade do solicitante, a titularidade da conta e os dados da contratação.

6.6 A devolução será processada, sempre que tecnicamente possível, pelo mesmo meio utilizado para o pagamento.

6.7 Nos pagamentos por cartão de crédito, a CONTRATADA solicitará o estorno ao prestador de pagamentos sem demora injustificada. O prazo para visualização do crédito ou estorno na fatura dependerá do emissor do cartão e das regras do sistema de pagamentos.

6.8 Nos pagamentos por boleto, a devolução será realizada por transferência bancária para conta de titularidade do CLIENTE ou do responsável pelo pagamento, em até 10 (dez) dias úteis após o fornecimento e a validação dos dados bancários, ressalvado eventual prazo inferior exigido pela legislação aplicável.

6.9 A CONTRATADA não se responsabiliza por atrasos decorrentes do fornecimento de dados bancários incorretos, incompletos ou pertencentes a pessoa diferente do titular autorizado.

6.10 Havendo devolução integral, o período de validade correspondente será retirado da conta, que retornará à situação existente antes da contratação devolvida.

6.11 Caso seja devida devolução parcial, o prazo de validade ou a quantidade de licenças poderá ser ajustado proporcionalmente.

6.12 O CLIENTE deverá interromper a utilização dos recursos correspondentes à contratação devolvida a partir da confirmação do estorno ou da devolução.

6.13 As disposições desta seção não afastam nem limitam os direitos assegurados ao CLIENTE pela legislação aplicável.

7.1 Como não existe cobrança recorrente, o CLIENTE não precisa solicitar cancelamento para evitar novas cobranças. Basta não realizar uma nova contratação após o encerramento do período vigente.

7.2 A ausência de nova contratação não constitui inadimplência.

7.3 Caso o CLIENTE solicite a interrupção antes do encerramento do período contratado, eventual devolução observará exclusivamente a seção 6 e a legislação aplicável.

7.4 A CONTRATADA poderá suspender total ou parcialmente o acesso à conta quando identificar:

• violação destes Termos;
• utilização ilegal, abusiva ou fraudulenta;
• compartilhamento indevido de credenciais;
• tentativa de invasão, exploração de vulnerabilidade ou comprometimento da segurança;
• risco à plataforma, a outros clientes ou a terceiros;
• contestação ou cancelamento do pagamento correspondente ao período utilizado;
• determinação judicial, administrativa ou legal; ou
• informações falsas utilizadas para a criação ou manutenção da conta.

7.5 Sempre que a natureza da ocorrência permitir, a CONTRATADA comunicará o CLIENTE e concederá prazo razoável para a correção da irregularidade antes da suspensão definitiva.

7.6 A suspensão poderá ser imediata quando houver risco à segurança, indício de fraude, determinação de autoridade ou possibilidade de dano à CONTRATADA, aos USUÁRIOS ou a terceiros.

7.7 Encerrado o período de teste sem contratação, ou encerrado o período contratado sem nova contratação, a conta permanecerá em funcionamento normal por mais 7 (sete) dias corridos.

7.8 Decorrido esse prazo, a conta passará ao modo somente leitura, no qual o CLIENTE poderá acessar e consultar os registros existentes e utilizar os recursos de exportação disponibilizados, não sendo permitido criar, editar ou excluir registros nem utilizar funcionalidades que dependam de licença ativa.

7.9 A partir de 30 (trinta) dias contados do início do modo somente leitura, os dados e arquivos armazenados na conta ficam habilitados à exclusão, podendo ser eliminados a qualquer tempo.

7.10 A eventual conservação dos dados por período superior ao previsto na cláusula 7.9 não constitui obrigação, direito adquirido nem expectativa de conservação.

7.11 A realização de nova contratação não assegura a recuperação de dados ou arquivos já eliminados.

7.12 O CLIENTE poderá, a qualquer tempo, solicitar a eliminação de sua conta e dos dados nela armazenados, mediante solicitação formal encaminhada a partir do e-mail cadastrado como titular da conta. Confirmada a solicitação pela CONTRATADA, a eliminação será realizada em até 72 (setenta e duas) horas.

7.13 Em razão do caráter definitivo da operação, a CONTRATADA poderá adotar medidas razoáveis de confirmação da identidade e da titularidade antes de executar a eliminação prevista na cláusula 7.12.

7.14 Nas hipóteses de violação previstas na cláusula 7.4, a CONTRATADA poderá encerrar a conta e eliminar os dados mediante comunicação prévia com prazo não inferior a 30 (trinta) dias para exportação, salvo quando a comunicação prévia for inviável por determinação de autoridade ou por risco iminente à segurança.

7.15 Poderão ser conservados pelo prazo necessário:

• dados cuja retenção seja exigida ou autorizada pela legislação;
• documentos fiscais e registros financeiros;
• registros necessários ao exercício regular de direitos;
• registros necessários ao cumprimento de determinações de autoridades;
• informações relacionadas à prevenção de fraude e segurança; e
• dados anonimizados que não permitam a identificação do titular.

7.16 Cópias residuais existentes em sistemas de segurança, contingência ou backup poderão permanecer até o encerramento de seu ciclo técnico normal, protegidas contra acesso e utilização ordinária.

7.17 Compete ao CLIENTE realizar, durante o modo somente leitura, a exportação dos dados e documentos que deseje conservar.

7.18 A CONTRATADA não será responsável pela perda de dados decorrente da ausência de exportação pelo CLIENTE, salvo quando a perda decorrer de ato ilícito ou falha imputável à própria CONTRATADA.

7.19 O encerramento da conta não elimina obrigações que, por sua natureza, devam permanecer vigentes, incluindo obrigações de pagamento, confidencialidade, propriedade intelectual, responsabilidade e proteção de dados.

8.1 O CLIENTE utilizará a plataforma em conformidade com a legislação, estes Termos, a boa-fé e a finalidade empresarial do serviço.

8.2 O CLIENTE é responsável pela legalidade, exatidão, integridade e adequação do Conteúdo do CLIENTE inserido na plataforma.

8.3 O CLIENTE declara possuir as autorizações, bases legais, direitos e consentimentos necessários para inserir, armazenar e tratar o Conteúdo do CLIENTE.

8.4 O CLIENTE deverá orientar seus USUÁRIOS sobre o uso correto da plataforma e garantir que eles respeitem estes Termos.

8.5 É vedado utilizar a plataforma para:

• praticar atos ilícitos, fraudulentos ou lesivos;
• armazenar conteúdo ilegal ou que viole direitos de terceiros;
• enviar código malicioso, vírus ou mecanismos destinados a prejudicar sistemas;
• obter acesso não autorizado a contas, dados, redes ou servidores;
• prejudicar a estabilidade, segurança ou desempenho da plataforma;
• realizar testes de invasão ou exploração de vulnerabilidades sem autorização escrita;
• utilizar robôs, scripts ou processos automatizados que produzam carga excessiva ou interfiram no funcionamento regular do serviço;
• enviar mensagens não solicitadas ou praticar spam;
• utilizar a plataforma para discriminação ilegal, perseguição ou violação da privacidade; ou
• contornar limites de licenças, permissões ou funcionalidades.

8.6 É vedado copiar, modificar, adaptar, traduzir, sublicenciar, vender, alugar, distribuir ou criar obras derivadas da plataforma, exceto quando expressamente autorizado pela CONTRATADA.

8.7 É vedado realizar engenharia reversa, descompilação ou tentativa de obtenção do código-fonte, ressalvadas as hipóteses em que a legislação expressamente não permitir essa restrição.

8.8 O CLIENTE não deverá inserir dados pessoais sensíveis ou informações sujeitas a sigilo especial sem que isso seja necessário, adequado e juridicamente permitido.

8.9 O CLIENTE deverá cooperar com a CONTRATADA na apuração de incidentes, fraudes, falhas de segurança ou utilização indevida relacionados à sua conta.

8.10 A CONTRATADA poderá remover ou restringir o acesso a conteúdo manifestamente ilícito ou que coloque em risco a segurança da plataforma, preservados os registros necessários à apuração do fato.

9.1 A CONTRATADA empregará esforços comercialmente razoáveis para manter a plataforma disponível, segura e funcional.

9.2 O CLIENTE reconhece que sistemas informatizados podem apresentar interrupções, indisponibilidades, falhas ou limitações temporárias.

9.3 A plataforma poderá ficar indisponível em razão de:

• manutenção preventiva ou corretiva;
• atualização de software ou infraestrutura;
• falhas de internet, energia, telecomunicações ou serviços de terceiros;
• ataques cibernéticos ou incidentes de segurança;
• eventos de força maior;
• determinações judiciais ou administrativas; ou
• medidas urgentes destinadas a proteger os dados e os USUÁRIOS.

9.4 Sempre que razoavelmente possível, as manutenções programadas que possam causar indisponibilidade relevante serão comunicadas previamente.

9.5 A CONTRATADA poderá corrigir erros, modificar interfaces, atualizar componentes, aprimorar funcionalidades e lançar novas versões da plataforma.

9.6 Alterações destinadas à segurança, conformidade legal ou correção de falhas críticas poderão ser implementadas imediatamente.

9.7 A CONTRATADA evitará retirar, durante um período já contratado, funcionalidades essenciais que tenham sido determinantes para a contratação, salvo quando a retirada for necessária por motivo legal, técnico, de segurança ou por descontinuação de serviço indispensável de terceiro.

9.8 A plataforma é uma ferramenta de apoio à gestão. Ela não substitui:

• a avaliação técnica de profissionais qualificados;
• os procedimentos internos do CLIENTE;
• as inspeções presenciais exigidas;
• a análise de segurança de máquinas ou instalações;
• o cumprimento de normas técnicas e regulamentadoras; ou
• decisões operacionais, trabalhistas, fiscais, jurídicas ou de engenharia.

9.9 O CLIENTE continua integralmente responsável pelas decisões tomadas com base nos registros, alertas, relatórios ou informações existentes na plataforma.

9.10 O suporte será prestado pelos canais disponibilizados pela CONTRATADA, observados a complexidade da solicitação, a disponibilidade da equipe e a prioridade do incidente.

9.11 O suporte não inclui, salvo contratação específica:

• consultoria de processos;
• elaboração de procedimentos técnicos;
• avaliação de conformidade normativa;
• integração personalizada;
• migração manual de dados;
• treinamento presencial; ou
• desenvolvimento de funcionalidades exclusivas.

9.12 O suporte e o relacionamento com a CONTRATADA são mantidos com o CLIENTE, por meio do titular da conta ou dos administradores por ele designados. Os acessos de cliente não estabelecem relação contratual com a CONTRATADA, e solicitações, dúvidas ou reclamações relativas ao serviço prestado pelo CLIENTE devem ser dirigidas a ele.

10.1 A plataforma, sua marca, identidade visual, código-fonte, código executável, banco de dados, interfaces, estruturas, modelos, documentação e demais componentes pertencem à CONTRATADA ou a seus licenciadores.

10.2 A contratação não transfere ao CLIENTE qualquer direito de propriedade sobre a plataforma.

10.3 O CLIENTE recebe apenas o direito limitado de utilizar a plataforma durante o período autorizado, de acordo com estes Termos.

10.4 O CLIENTE permanece titular do Conteúdo do CLIENTE inserido na plataforma.

10.5 O CLIENTE concede à CONTRATADA, durante o período necessário, autorização limitada para armazenar, copiar, processar, transmitir e exibir o Conteúdo do CLIENTE exclusivamente para:

• prestar os serviços contratados;
• executar as instruções do CLIENTE;
• manter a segurança e a integridade da plataforma;
• prestar suporte;
• realizar cópias técnicas e rotinas de contingência; e
• cumprir obrigações legais.

10.6 A autorização prevista na cláusula anterior não permite à CONTRATADA vender o Conteúdo do CLIENTE ou utilizá-lo para finalidades incompatíveis com a prestação do serviço.

10.7 A CONTRATADA poderá produzir estatísticas agregadas e informações anonimizadas sobre a utilização da plataforma para fins de segurança, análise de desempenho, planejamento e aprimoramento do serviço, desde que não seja possível identificar o CLIENTE ou os titulares envolvidos.

10.8 Sugestões, comentários e ideias espontaneamente enviados pelo CLIENTE sobre melhorias na plataforma poderão ser utilizados pela CONTRATADA sem obrigação de remuneração, desde que não incluam informação confidencial do CLIENTE.

10.9 Caso o CLIENTE identifique possível violação de direito autoral, marca ou outro direito de propriedade intelectual na plataforma, deverá comunicar a CONTRATADA com informações suficientes para a apuração.

11.1 Cada parte compromete-se a manter em sigilo as informações confidenciais recebidas da outra parte em decorrência da relação contratual.

11.2 Consideram-se confidenciais as informações técnicas, comerciais, financeiras, operacionais ou estratégicas que:

• sejam identificadas como confidenciais;
• não estejam publicamente disponíveis; ou
• devam razoavelmente ser compreendidas como sigilosas em razão de sua natureza.

11.3 Não serão consideradas confidenciais as informações que:

• já eram legitimamente conhecidas pela parte receptora;
• tornarem-se públicas sem violação destes Termos;
• forem recebidas licitamente de terceiro sem dever de sigilo;
• forem desenvolvidas de forma independente; ou
• precisarem ser divulgadas por determinação legal ou de autoridade competente.

11.4 Quando a divulgação for exigida por autoridade, a parte receptora deverá, quando permitido, comunicar previamente a outra parte e limitar a divulgação ao estritamente necessário.

11.5 Em relação aos dados pessoais inseridos pelo CLIENTE para execução de suas atividades, o CLIENTE atuará, em regra, como controlador, e a CONTRATADA atuará como operadora, tratando os dados de acordo com as instruções lícitas do CLIENTE e com a finalidade de prestar o serviço.

11.6 O CLIENTE é responsável por:

• definir as finalidades do tratamento realizado por meio da plataforma;
• identificar a base legal adequada;
• prestar as informações necessárias aos titulares;
• atender aos direitos dos titulares;
• limitar o acesso aos dados; e
• não inserir dados excessivos ou desnecessários.

11.7 A CONTRATADA poderá atuar como controladora dos dados necessários para:

• cadastro do CLIENTE e de seus representantes;
• administração da relação contratual;
• cobrança e emissão de documentos fiscais;
• prevenção de fraude;
• segurança da plataforma;
• atendimento e suporte;
• cumprimento de obrigações legais; e
• exercício regular de direitos.

11.8 A CONTRATADA poderá contratar fornecedores de hospedagem, armazenamento, comunicação, monitoramento, pagamento e outros serviços necessários à operação da plataforma.

11.9 Os fornecedores que tiverem acesso a dados pessoais deverão estar sujeitos a obrigações compatíveis de confidencialidade, segurança e proteção de dados.

11.10 Eventuais transferências internacionais de dados serão realizadas de acordo com a legislação aplicável e com as informações apresentadas na Política de Privacidade.

11.11 A CONTRATADA adotará medidas técnicas e administrativas razoáveis e compatíveis com a natureza do serviço para proteger os dados contra acessos não autorizados e situações acidentais ou ilícitas.

11.12 Nenhum sistema é completamente imune a incidentes. Caso seja identificado incidente de segurança relevante envolvendo dados pessoais do CLIENTE, a CONTRATADA adotará as providências cabíveis e realizará as comunicações exigidas pela legislação.

11.13 O CLIENTE deverá fornecer as informações e a cooperação necessárias para o atendimento de solicitações de titulares ou autoridades relacionadas aos tratamentos sob sua responsabilidade.

11.14 As regras detalhadas sobre coleta, utilização, armazenamento, compartilhamento e direitos dos titulares constam da Política de Privacidade da Andonize.

11.15 Em caso de conflito entre estes Termos e a Política de Privacidade sobre matéria especificamente relacionada ao tratamento de dados pessoais, prevalecerá a disposição que melhor cumpra a legislação aplicável e proteja os direitos dos titulares.

11.16 As obrigações de confidencialidade permanecerão vigentes após o encerramento da conta enquanto as informações conservarem natureza confidencial.

12.1 A plataforma poderá depender de serviços fornecidos por terceiros, incluindo hospedagem em nuvem, processamento de pagamentos, envio de e-mails, notificações, armazenamento, monitoramento e autenticação.

12.2 A CONTRATADA selecionará seus fornecedores com diligência razoável, mas não controla integralmente a infraestrutura, as políticas ou a disponibilidade desses terceiros.

12.3 O processamento de pagamentos poderá ser realizado por instituição ou prestador de pagamento independente, sujeito às próprias verificações de segurança, prevenção de fraude e autorização.

12.4 A CONTRATADA não terá acesso aos dados completos do cartão quando a transação for processada diretamente pelo prestador de pagamentos.

12.5 A plataforma poderá conter links, integrações ou referências a serviços externos. A utilização desses serviços poderá estar sujeita aos termos e às políticas dos respectivos fornecedores.

12.6 A CONTRATADA não é responsável pelo conteúdo, pelas práticas ou pela disponibilidade de serviços externos escolhidos diretamente pelo CLIENTE.

12.7 Caso um fornecedor essencial descontinue ou altere seu serviço, a CONTRATADA poderá adaptar, substituir ou descontinuar a funcionalidade afetada.

12.8 Sempre que a alteração de terceiro causar impacto relevante e previsível na utilização da plataforma, a CONTRATADA procurará comunicar o CLIENTE com antecedência razoável.

13.1 Cada parte responderá pelos danos diretos que causar à outra em decorrência de descumprimento contratual, ato ilícito, dolo ou culpa, observada a legislação aplicável.

13.2 A CONTRATADA não responde por danos decorrentes de:

• informações incorretas inseridas pelo CLIENTE ou por seus USUÁRIOS;
• decisões operacionais tomadas exclusivamente pelo CLIENTE;
• compartilhamento ou uso indevido de credenciais;
• falha em equipamentos, redes ou sistemas sob responsabilidade do CLIENTE;
• utilização da plataforma em desacordo com estes Termos;
• ausência de adoção de medidas recomendadas de segurança;
• alterações ou integrações realizadas sem autorização;
• indisponibilidade de serviços de terceiros fora do controle razoável da CONTRATADA; ou
• ausência de exportação dos dados dentro do período previsto na seção 7.

13.3 A CONTRATADA não garante que a utilização da plataforma, isoladamente, assegurará conformidade do CLIENTE com normas técnicas, regulamentadoras, trabalhistas, ambientais, fiscais ou de segurança.

13.4 Relatórios, indicadores, alertas, prazos e classificações apresentados pela plataforma dependem das configurações e dos dados fornecidos pelo CLIENTE.

13.5 Na extensão permitida pela legislação, nenhuma das partes será responsável por danos indiretos, perda de oportunidade, lucros cessantes, perda de receita ou danos consequenciais que não fossem razoavelmente previsíveis no momento da contratação.

13.6 Ressalvadas as hipóteses em que a limitação não seja permitida por lei, a responsabilidade total da CONTRATADA relacionada a estes Termos ficará limitada ao valor efetivamente pago pelo CLIENTE nos 12 (doze) meses anteriores ao fato que originou a reclamação.

13.7 A limitação prevista na cláusula anterior não se aplica a danos decorrentes de:

• dolo ou fraude da CONTRATADA;
• culpa grave, quando sua limitação for legalmente vedada;
• violação de confidencialidade imputável à CONTRATADA;
• violação da legislação de proteção de dados imputável à CONTRATADA; ou
• demais responsabilidades que não possam ser contratualmente limitadas.

13.8 O CLIENTE responderá por reclamações de terceiros decorrentes de:

• Conteúdo do CLIENTE ilícito;
• tratamento de dados sem base legal;
• violação de direitos autorais ou outros direitos;
• utilização indevida da plataforma; ou
• descumprimento destes Termos por seus USUÁRIOS.

13.9 Nenhuma parte será responsabilizada pelo descumprimento causado por evento de força maior ou caso fortuito, enquanto permanecerem os efeitos do evento, desde que adote medidas razoáveis para reduzir seus impactos.

13.10 As limitações desta seção não afastam direitos obrigatórios assegurados pela legislação aplicável.

14.1 A CONTRATADA poderá alterar estes Termos para refletir mudanças legais, regulatórias, técnicas, operacionais ou comerciais.

14.2 Alterações substanciais destes Termos serão comunicadas ao CLIENTE com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, por e-mail, aviso na plataforma ou outro canal de contato cadastrado.

14.3 A CONTRATADA poderá solicitar novo aceite eletrônico quando uma nova versão destes Termos entrar em vigor.

14.4 Alterações destinadas exclusivamente à correção de erros materiais, melhoria de redação, atualização de dados de contato ou adequação que não reduza direitos poderão entrar em vigor imediatamente.

14.5 Alterações que reduzam de forma relevante direitos relacionados a períodos já contratados e pagos não serão aplicadas retroativamente, salvo quando necessárias para cumprimento da legislação, determinação de autoridade competente ou proteção urgente da segurança da plataforma.

14.6 A CONTRATADA poderá reajustar ou alterar o preço por licença/mês, considerando, entre outros fatores, a variação de seus custos operacionais, a evolução da plataforma, as condições de mercado e os índices de inflação.

14.7 O novo preço será comunicado ao CLIENTE por e-mail, aviso na plataforma ou outro canal cadastrado, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias de sua entrada em vigor.

14.8 O novo preço será aplicado exclusivamente:

• às novas contratações confirmadas após sua entrada em vigor; e
• às renovações realizadas após sua entrada em vigor.

14.9 Para os fins destes Termos, considera-se renovação a nova contratação realizada expressamente pelo CLIENTE para acrescentar um novo período de utilização à conta.

14.10 O reajuste ou a alteração de preço não afetará o período já contratado e pago, ainda que parte desse período seja utilizada após a entrada em vigor do novo preço.

14.11 Caso o CLIENTE realize uma nova contratação antes do término do período vigente, o período adicional adquirido estará sujeito ao preço apresentado no momento dessa nova contratação.

14.12 Antes da confirmação de cada contratação ou renovação, a plataforma apresentará ao CLIENTE a quantidade de licenças, o número de meses, o preço aplicável e o valor total da compra.

14.13 A apresentação do novo preço não gera cobrança automática. O valor somente será devido se o CLIENTE confirmar expressamente uma nova contratação ou renovação.

14.14 As novas contratações estarão sujeitas à versão dos Termos vigente e apresentada ao CLIENTE no momento de sua confirmação.

14.15 Caso o CLIENTE não concorde com uma nova versão destes Termos ou com o novo preço, poderá deixar de realizar novas contratações, sem prejuízo da utilização do período que já estiver contratado e pago.

14.16 Comunicações encaminhadas ao e-mail cadastrado ou disponibilizadas na conta serão consideradas válidas. O CLIENTE é responsável por manter seus dados de contato atualizados.

14.17 Os registros eletrônicos mantidos pela plataforma, incluindo datas, horários, versões aceitas, endereços de rede, operações e confirmações, poderão ser utilizados como prova das atividades realizadas, respeitada a legislação aplicável.

14.18 A eventual tolerância de uma parte quanto ao descumprimento da outra não constituirá renúncia, alteração contratual ou novação.

14.19 Caso qualquer disposição destes Termos seja considerada inválida ou inexequível, as demais disposições permanecerão válidas.

14.20 O CLIENTE não poderá transferir sua conta ou ceder estes Termos sem autorização prévia da CONTRATADA.

14.21 A CONTRATADA poderá transferir estes Termos em decorrência de reorganização societária, incorporação, fusão, aquisição ou transferência de sua operação, desde que sejam mantidos os direitos do CLIENTE.

14.22 Estes Termos, a Política de Privacidade, as condições apresentadas no momento da contratação e eventuais instrumentos específicos constituem o acordo aplicável entre as partes sobre a utilização da plataforma.

14.23 Estes Termos serão regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.

14.24 Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, para solucionar controvérsias relacionadas a estes Termos, ressalvado o foro legalmente assegurado ao CLIENTE quando aplicável.

14.25 Dúvidas, solicitações e comunicações relacionadas a estes Termos poderão ser encaminhadas para admin@andonize.com.