A NR-12 é a norma regulamentadora que trata da segurança no trabalho em máquinas e equipamentos: ela diz o que um equipamento precisa ter para ser operado com segurança e o que a empresa precisa fazer — e deixar registrado — para mantê-lo assim.
Ela alcança máquina nova e usada, de qualquer idade, e se organiza em dezoito capítulos e doze anexos. Para quem toca manutenção, quase tudo o que interessa está em três deles: manutenção e inspeção (12.11), manuais (12.13) e procedimentos de trabalho (12.14).
A NR-12 é uma das normas mais citadas — e uma das que mais geram confusão quando se trata de manutenção e inspeção. O motivo é específico: em 2019, a Portaria SEPRT nº 916 reescreveu e renumerou a norma inteira. Os itens de quatro dígitos que ainda circulam em apostilas e posts — o famoso “12.153”, por exemplo — pertencem a um texto que não vale mais. Quem monta um procedimento interno a partir desse material está se apoiando em numeração revogada.
Este texto trata da parte que interessa a quem toca manutenção: o que a norma exige de inspeção, de manutenção e de registro, com o número de cada item na redação vigente. A referência é o texto consolidado publicado pelo Ministério do Trabalho e Emprego, cuja última alteração é a Portaria MTE nº 344, de 21 de março de 2024.
O que a NR-12 cobre: os dezoito capítulos
Antes de entrar na manutenção, vale ver o mapa. A norma vai do chão da instalação até a capacitação de quem opera, e cada capítulo responde a uma pergunta diferente.
| Capítulo | Do que trata |
|---|---|
| 12.1 | Princípios gerais — o alcance da norma e as exceções |
| 12.2 | Arranjo físico e instalações |
| 12.3 | Instalações e dispositivos elétricos |
| 12.4 | Dispositivos de partida, acionamento e parada |
| 12.5 | Sistemas de segurança |
| 12.6 | Dispositivos de parada de emergência |
| 12.7 | Componentes pressurizados |
| 12.8 | Transportadores de materiais |
| 12.9 | Aspectos ergonômicos |
| 12.10 | Riscos adicionais |
| 12.11 | Manutenção, inspeção, preparação, ajuste, reparo e limpeza |
| 12.12 | Sinalização |
| 12.13 | Manuais |
| 12.14 | Procedimentos de trabalho e segurança |
| 12.15 | Projeto, fabricação, importação, venda, locação e exposição |
| 12.16 | Capacitação |
| 12.17 | Outros requisitos específicos de segurança |
| 12.18 | Disposições finais |
Os capítulos em negrito são os que este texto percorre item a item. Os capítulos 12.4, 12.5 e 12.6 tratam do estado da máquina — proteções, acionamento, parada de emergência — e são assunto de projeto e de adequação, com leitura própria.
E os doze anexos
Os capítulos valem para qualquer máquina. Os anexos se somam a eles quando o equipamento é de um tipo específico, e ler só o tronco é erro comum:
| Anexo | Assunto |
|---|---|
| I | Detectores de presença optoeletrônicos |
| II | Conteúdo programático da capacitação |
| III | Meios de acesso a máquinas e equipamentos |
| IV | Glossário |
| V | Motosserras |
| VI | Máquinas para panificação e confeitaria |
| VII | Máquinas para açougue, mercearia, bares e restaurantes |
| VIII | Prensas e similares |
| IX | Injetora de materiais plásticos |
| X | Máquinas para fabricação de calçados e afins |
| XI | Máquinas e implementos para uso agrícola e florestal |
| XII | Equipamentos de guindar para elevação de pessoas e trabalho em altura |
Os anexos II, III e IV são de uso geral — capacitação, meios de acesso e glossário. Os demais dependem do equipamento: se a sua prensa hidráulica está no VIII, o anexo vale junto com tudo o que está abaixo, não no lugar.
A NR-12 está atualizada? Qual texto vale hoje
A redação vigente é a que a Portaria SEPRT nº 916, de 30 de julho de 2019, reescreveu por inteiro, com a última alteração dada pela Portaria MTE nº 344, de 21 de março de 2024 — conferido no site do Ministério do Trabalho e Emprego em 14/09/2026.
O que mais causa erro aqui não é a data: é a numeração. Antes de 2019 os itens
tinham a forma 12.153, e muita apostila, post e procedimento interno ainda
citam nesse formato. Se o material que você está lendo cita item assim, ele é
anterior à reescrita — e o número que ele menciona não existe mais no texto em
vigor. Na dúvida, a regra é simples: confira o item no texto consolidado do
MTE, cujo endereço está no rodapé deste artigo, antes de escrever qualquer
procedimento em cima dele.
A norma exige a periodicidade — só não escolhe o número
Vale desfazer um mal-entendido antes de seguir. A NR-12 obriga a manutenção e a inspeção. O que ela não faz é fixar um intervalo genérico, igual para todo mundo.
O item 12.11.1 diz que as máquinas devem ser submetidas a manutenções “na forma e periodicidade determinada pelo fabricante, por profissional legalmente habilitado ou por profissional qualificado, conforme as normas técnicas oficiais ou normas técnicas internacionais aplicáveis”.
Leia devagar o que está sendo exigido. Não é “faça manutenção quando achar melhor” — é submeter a máquina a manutenções na periodicidade que um responsável determinou. A obrigação é da empresa; o número é que vem de fora dela. E o 12.13.4, alínea “n”, fecha o circuito ao exigir que o manual traga “procedimentos e periodicidade para inspeções e manutenção”.
Ou seja: a periodicidade tem de existir, tem de estar escrita e tem de ser cumprida. Máquina sem intervalo definido não está fora do alcance da norma — está em desacordo com ela.
Há ainda uma exigência específica para o que é planejado. O 12.11.2.2 determina que manutenções de itens que influenciam na segurança devem, “no caso de preventivas, possuir cronograma de execução” e, “no caso de preditivas, possuir descrição das técnicas de análise e meios de supervisão centralizados ou de amostragem”. Cronograma, aqui, é o plano de manutenção preventiva escrito: tarefa, responsável e intervalo, máquina por máquina.
Vale separar bem as três camadas, porque elas costumam ser tratadas como uma só. A periodicidade é de quantos em quantos dias a máquina precisa ser atendida, e ela vem do fabricante ou de quem responde tecnicamente por ela. O cronograma é a exigência da norma de que esse intervalo esteja transformado em plano escrito. E a data de cada execução — em que dia do mês a preventiva do compressor cai — é a única das três que a empresa define sozinha, encaixando o intervalo na agenda da equipe.
Na escolha do intervalo, o 12.1.9 manda considerar as características da máquina, do processo, a apreciação de riscos e o estado da técnica. Vale traduzir a última expressão, que a norma usa e não define: estado da técnica é o nível de desenvolvimento técnico já consolidado no momento — o que é comprovado e está disponível, não o que ainda é experimental nem o que já foi superado. É por isso que uma solução aceitável quando a máquina foi comprada pode deixar de ser suficiente vinte anos depois, sem que nada na máquina tenha mudado.
Fecha o capítulo um item que costuma passar batido: o 12.11.4 determina que a manutenção contemple, quando indicado pelo fabricante, ensaios não destrutivos em estruturas e componentes submetidos a solicitação de força cuja ruptura possa causar acidente.
E quando a máquina é antiga, ou o manual não diz nada?
É a pergunta que o 12.11.1 deixa no ar em qualquer parque com máquina de vinte anos. A norma responde — só que em outro capítulo.
O ponto de partida é o 12.13.1: “As máquinas e equipamentos devem possuir manual de instruções fornecido pelo fabricante ou importador, com informações relativas à segurança em todas as fases de utilização.” Não há ressalva por idade. A exigência de ter manual vale para o parque inteiro.
Quando o manual não existe ou se perdeu, entra o 12.13.5: “Quando inexistente ou extraviado, o manual de máquinas ou equipamentos que apresentem riscos deve ser reconstituído pelo empregador ou pessoa por ele designada, sob a responsabilidade de profissional qualificado ou legalmente habilitado.”
E o 12.13.5.1 não deixa a reconstituição em aberto: ele lista quais informações do 12.13.4 esse manual precisa trazer — as alíneas “b”, “e”, “g”, “i”, “j”, “k”, “m”, “n” e “o” —, mais os diagramas dos sistemas de segurança e o diagrama unifilar ou trifilar do sistema elétrico, conforme o caso.
| Alínea | O que o manual reconstituído precisa trazer |
|---|---|
| b | Estar em português, com tipo e tamanho legíveis e ilustrações explicativas |
| e, i | As medidas de segurança existentes e as que o usuário deve adotar |
| g | A utilização prevista para a máquina ou equipamento |
| j | Especificações e limitações técnicas para uso com segurança |
| k | Riscos que podem resultar de adulteração ou supressão de proteções e dispositivos de segurança |
| m | Informações técnicas para subsidiar procedimentos de trabalho e de segurança em todas as fases de utilização |
| n | Procedimentos e periodicidade para inspeções e manutenção |
| o | Procedimentos a serem adotados em situações de emergência |
Olhando a lista inteira, fica claro que reconstituir manual não é preencher formulário: é levantar risco, limite técnico e procedimento de uma máquina que talvez não tenha mais fabricante. É por isso que a norma exige responsável qualificado ou habilitado. E é a alínea “n” que interessa à nossa pergunta — ela é, literalmente, “procedimentos e periodicidade para inspeções e manutenção”.
Aí está a resposta: a periodicidade que o fabricante não definiu passa a ser definida na reconstituição do manual, e alguém responde por ela. A obrigação não desaparece com a idade da máquina nem com o extravio do documento — ela muda de mão.
Há uma via mais curta para empresa menor. O 12.13.5.3 admite, nas hipóteses que o próprio item delimita, que microempresa e empresa de pequeno porte substituam o manual por uma ficha de informação, e a alínea “e” dessa ficha é “periodicidade e instruções quanto às inspeções e manutenção”. Pelo 12.13.5.3.1, essa ficha pode ser elaborada pelo próprio empregador ou por pessoa designada por ele.
Resta a pergunta prática: de onde sai o número? De três fontes, na ordem. Primeiro, a norma técnica aplicável àquela família de equipamento — o 12.11.1 remete a ela explicitamente, e é ela que o profissional habilitado vai consultar. Segundo, o regime de uso: a mesma prensa hidráulica em um turno e em três não pede o mesmo intervalo, e o 12.1.9 manda considerar “as características das máquinas e equipamentos, do processo, a apreciação de riscos e o estado da técnica”. Terceiro, o histórico da própria máquina — que só existe se as inspeções anteriores tiverem sido registradas.
E vale registrar o critério junto com o intervalo. Um prazo com justificativa escrita é defensável numa fiscalização; um prazo sem justificativa é opinião.
O registro é obrigatório, e a norma diz o que ele precisa conter
Aqui a NR-12 é incomumente específica. O item 12.11.2 determina que as manutenções sejam registradas “em livro próprio, ficha ou sistema informatizado interno da empresa”, com sete dados — e é exatamente essa lista que a nossa ficha de registro de manutenção transforma em campos:
| Alínea | O que o registro precisa ter |
|---|---|
| a | Intervenções realizadas |
| b | Data da realização de cada intervenção |
| c | Serviço realizado |
| d | Peças reparadas ou substituídas |
| e | Condições de segurança do equipamento |
| f | Indicação conclusiva quanto às condições de segurança da máquina |
| g | Nome do responsável pela execução das intervenções |
Duas leituras valem a pena.
A primeira: “sistema informatizado” está no texto da norma, ao lado do livro e da ficha. Registro digital não é tolerado como alternativa — é uma das três formas previstas.
A segunda: a alínea “f” é a mais exigente das sete e a mais esquecida. Ela não pede a descrição do serviço, que já está na “c” — pede uma conclusão sobre as condições de segurança da máquina. É a diferença entre anotar “trocado o pressostato” e afirmar “máquina em condições seguras de operação”. Um registro que descreve tudo e não conclui nada está incompleto perante a norma.
O item 12.11.2.1 completa: esse registro deve ficar disponível aos trabalhadores envolvidos na operação, manutenção e reparos, à CIPA, ao SESMT e à Auditoria-Fiscal do Trabalho. Registro que só o setor de manutenção enxerga não cumpre o item.
Repare que as sete alíneas descrevem um documento inteiro, não um campo de anotação. É por isso que um modelo de relatório de manutenção com serviço executado, peças trocadas, tempo e condição final no fim já nasce cobrindo a lista — a alínea “f” é a linha do parecer.
Na prática, a forma mais direta de atender às sete alíneas de uma vez é padronizar o registro como um relatório fotográfico de manutenção: a foto documenta as condições de segurança com uma força que a descrição escrita não tem, e data, serviço realizado e responsável saem no próprio documento.
A inspeção de início de turno, e a dispensa que quase ninguém conhece
O 12.14.2 cria uma obrigação diária: ao início de cada turno, ou após nova preparação da máquina, o operador deve fazer inspeção rotineira das condições de operacionalidade e segurança. Constatada anormalidade que afete a segurança, as atividades devem ser interrompidas e o superior hierárquico comunicado.
E então vem o 12.14.2.1, que costuma surpreender: “Não é obrigatório o registro em livro próprio, ficha ou sistema informatizado da inspeção rotineira realizada pelo operador prevista no subitem 12.14.2.”
Vale entender o desenho. A norma separa duas coisas que a rotina mistura: a manutenção, cujo registro é obrigatório e tem conteúdo definido, e a verificação de início de turno, que é obrigatória de fazer e facultativa de registrar. A norma evita transformar a conferência diária em papelada.
Uma ficha de verificação por equipamento resolve os dois casos com a mesma folha: a conferência do operador de um lado, a manutenção registrada do outro.
Isso não significa que registrar seja inútil — significa que, quando a empresa registra o início de turno, está indo além do mínimo, por decisão própria. E costuma haver bom motivo: é esse registro que mostra que a trinca detectada na terça já estava anotada na segunda, e é ele que sustenta a defesa da empresa quando a pergunta chega depois do acidente.
Parar, bloquear e reparar: a sequência que a norma desenha
Três obrigações diferentes, em três itens diferentes — e, numa ocorrência real, elas acontecem em ordem:
- Parar — o operador constata a anormalidade que afeta a segurança, interrompe a atividade e comunica o superior hierárquico (12.14.2).
- Bloquear — antes que alguém encoste na máquina para investigar ou consertar, as fontes de energia são isoladas e travadas (12.11.3).
- Reparar — confirmado o defeito que compromete a segurança, a peça é reparada ou substituída de imediato, por original ou equivalente (12.11.5).
O passo do meio é o que a prática chama de bloqueio e etiquetagem. A NR-12 não usa a expressão “lockout-tagout”, mas o 12.11.3 descreve o procedimento com precisão: intervenções feitas por profissionais capacitados, qualificados ou legalmente habilitados, formalmente autorizados pelo empregador, com as máquinas paradas e com cinco providências —
- isolamento e descarga de todas as fontes de energia, de modo visível ou facilmente identificável;
- bloqueio mecânico e elétrico na posição “desligado” ou “fechado” de todos os dispositivos de corte, com cartão ou etiqueta contendo o horário e a data do bloqueio, o motivo da manutenção e o nome do responsável;
- garantia de que, a jusante dos pontos de corte, não exista possibilidade de gerar risco;
- medidas adicionais quando a máquina estiver sustentada apenas por sistemas hidráulicos ou pneumáticos;
- retenção com trava mecânica contra o retorno acidental de partes basculadas ou articuladas abertas.
Note o nível de detalhe da etiqueta: horário, data, motivo e responsável. São quatro campos nomeados na norma — o que faz do cartão de bloqueio, na prática, um formulário.
Note também o papel de cada passo. O bloqueio existe para proteger quem está com a mão na máquina — por isso vale para qualquer intervenção, inclusive as programadas, e não só para defeito. E o “imediata” do reparo é o que impede que um defeito de segurança entre na fila de prioridades junto com o resto da carteira: não há espaço para “entra no próximo ciclo”.
O mínimo que vale para qualquer máquina
Antes dos anexos, existe um tronco comum. O 12.1.2 define o alcance: as disposições da norma “referem-se a máquinas e equipamentos novos e usados, exceto nos itens em que houver menção específica quanto à sua aplicabilidade”. Idade não isenta ninguém — só isentam as exceções que a própria norma escreve, como as máquinas destinadas à exportação (12.1.3) e as movidas por força humana ou animal, entre outras hipóteses do 12.1.4.
Dentro desse tronco, estas são as obrigações que independem do tipo de equipamento e que caem no colo de quem toca manutenção. Todas com o item conferido no texto vigente.
| O que precisa existir | Item |
|---|---|
| Manual de instruções do fabricante ou importador | 12.13.1 |
| Manual reconstituído, quando o original não existe ou se perdeu | 12.13.5 e 12.13.5.1 |
| Periodicidade de inspeção e manutenção definida e escrita | 12.11.1 e 12.13.4 “n” |
| Cronograma de execução das preventivas | 12.11.2.2 |
| Registro das manutenções, com os sete dados da lista | 12.11.2 |
| Esse registro disponível aos trabalhadores, à CIPA, ao SESMT e à fiscalização | 12.11.2.1 |
| Reparo ou substituição imediata de defeito que comprometa a segurança | 12.11.5 |
| Máquina parada, com bloqueio e etiqueta, antes de qualquer intervenção | 12.11.3 |
| Inspeção de início de turno feita pelo operador | 12.14.2 |
| Procedimentos de trabalho e segurança escritos, a partir da apreciação de riscos | 12.14.1 |
| Sinalização de segurança na máquina e na instalação | 12.12.1 |
| Só pessoal habilitado, qualificado ou capacitado — e autorizado — opera ou intervém | 12.16.1 |
| Capacitação antes de assumir a função, com o conteúdo do Anexo II | 12.16.3 “a” e “d” |
| Função anotada no registro de empregado e na CTPS | 12.16.9 |
| Relação atualizada das máquinas e equipamentos | 12.18.1 |
| Documentação disponível para CIPA, sindicatos e fiscalização | 12.18.2 |
Uma ressalva para não transformar a tabela em armadilha: ela reúne o que vale para qualquer máquina, e por isso deixa de fora capítulos inteiros que só se aplicam quando o equipamento tem aquele elemento — componentes pressurizados (12.7) e transportadores de materiais (12.8) são os exemplos mais claros. Proteções, dispositivos de partida e parada de emergência, dos capítulos 12.4, 12.5 e 12.6, também não entraram: são requisitos de projeto e de estado da máquina, que merecem leitura própria e não cabem numa linha.
O que este texto não cobre
Duas delimitações honestas. Primeiro, os anexos listados lá em cima: vários deles trazem exigências próprias que se somam a tudo o que está aqui, inclusive responsabilidade técnica em casos específicos. Nenhuma linha da tabela dispensa o anexo.
Segundo, nada aqui substitui responsabilidade técnica. A norma reserva a profissional legalmente habilitado, entre outros, o projeto de fundação e fixação de máquinas estacionárias (12.2.6.1), a responsabilidade técnica sobre os sistemas de segurança (12.5.2) e a supervisão da capacitação (12.16.3). Organizar registro é trabalho de gestão; assinar laudo é trabalho de engenheiro.
E há um recorte que a NR-12 não cobre: a obra. Máquina e equipamento em canteiro de construção respondem também à NR-18, que tem exigências próprias de inspeção diária, liberação de andaime e documentação do canteiro.
Onde o checklist entra nisso
Lendo os itens em sequência, aparece um padrão. A NR-12 pede um cronograma de preventivas, uma conclusão sobre a condição de segurança ao fim de cada intervenção, uma verificação no início de cada turno, uma etiqueta de bloqueio com quatro campos e uma relação atualizada de máquinas — tudo isso disponível para quem opera, para a CIPA, para o SESMT e para a fiscalização.
Nada disso é uma exigência de software. É uma exigência de roteiro: perguntas definidas antes, respondidas sempre do mesmo jeito, com o nome de quem respondeu e a data em que respondeu.
No Andonize, esse caminho inteiro — roteiro, evidência, parecer e histórico por máquina — está descrito em NR-12 na prática.
É exatamente isso que um checklist bem montado faz — e a diferença entre um que a equipe usa e um que ela preenche de memória no fim do dia está em decisões de montagem, não de disciplina. A ordem das perguntas, o que perguntar e o que não perguntar, como registrar evidência no ponto exato do problema e o que fazer com o que reprovou: Como montar um checklist de inspeção trata de cada uma dessas decisões.
Perguntas frequentes sobre a NR-12
O que é a NR-12?
É a norma regulamentadora de segurança no trabalho em máquinas e equipamentos. Ela define o que o equipamento precisa ter para ser operado com segurança — proteções, dispositivos de parada, sinalização — e o que a empresa precisa fazer e registrar para mantê-lo assim: manutenção com periodicidade definida, inspeção, manual e capacitação de quem opera.
A NR-12 se aplica a máquina antiga?
Sim. O item 12.1.2 diz que as disposições da norma se referem a máquinas e equipamentos novos e usados, salvo onde a própria norma abre exceção. Idade não isenta. Quando o manual do fabricante não existe ou se perdeu, ele precisa ser reconstituído (12.13.5), e é na reconstituição que a periodicidade de inspeção e manutenção passa a ser definida.
Qual periodicidade de manutenção a NR-12 exige?
Ela não fixa um número igual para todo mundo. O 12.11.1 exige que a máquina seja submetida a manutenções na forma e periodicidade determinada pelo fabricante, por profissional legalmente habilitado ou por profissional qualificado. A obrigação é ter o intervalo definido, escrito e cumprido — quem escolhe o número é quem responde tecnicamente pela máquina.
O registro de manutenção da NR-12 pode ser digital?
Pode. O 12.11.2 cita três formas, lado a lado: “livro próprio, ficha ou sistema informatizado interno da empresa” — e a ficha de registro de manutenção é a segunda delas, pronta para imprimir. O que a norma cobra é o conteúdo — as sete alíneas, incluindo a indicação conclusiva sobre as condições de segurança da máquina — e que ele fique disponível aos trabalhadores, à CIPA, ao SESMT e à fiscalização.
A NR-12 está atualizada? Qual é a última alteração?
A redação em vigor vem da Portaria SEPRT nº 916/2019, que reescreveu e renumerou a norma inteira, com a última alteração pela Portaria MTE nº 344, de 21 de março de 2024 — conferido em setembro de 2026. Material que cita itens no formato 12.153 é anterior a 2019 e usa numeração revogada.
Quem pode fazer manutenção em máquina pela NR-12?
Profissionais capacitados, qualificados ou legalmente habilitados, formalmente autorizados pelo empregador (12.11.3). A norma reserva a profissional legalmente habilitado alguns papéis específicos, como a responsabilidade técnica sobre os sistemas de segurança (12.5.2).
Este texto tem finalidade informativa e não substitui a leitura da norma nem a orientação de profissional legalmente habilitado. O texto consolidado da NR-12 está disponível no site do Ministério do Trabalho e Emprego. Última alteração considerada: Portaria MTE nº 344, de 21/03/2024.